Meta é pressionada a parar com anúncios personalizados: decisão histórica reacende debate sobre proteção de dados
07/04/2025 LGPD, Meta Facebook, Ouvidoria4U, Proteção de Dados, Publicidade direcionada
Um acordo histórico firmado entre o grupo Meta (controlador do Facebook e Instagram) e uma ativista de direitos humanos no Reino Unido pode provocar um efeito dominador em toda a indústria de tecnologia — inclusive no Brasil. O caso reacende a discussão sobre o uso de dados pessoais para anúncios direcionados e coloca em xeque o modelo de negócio baseado na chamada “publicidade de vigilância”.
A Meta para parar de exibir anúncios personalizados a uma cidade britânica, após um processo judicial baseado na legislação de proteção de dados do Reino Unido. Embora o acordo seja individual, o precedente é coletivo: plataformas que utilizam dados sem consentimento claro e informados são responsabilizados.
O que está em jogo?
Neste caso, a usuária executou que o Facebook parasse de usar seus dados para fins de publicidade. A autoridade de proteção de dados do Reino Unido (ICO) apoiou o pedido, reforçando que os usuários devem ter o direito de se opor ao uso de suas informações para marketing direto.
Segundo o ICO, as empresas devem oferecer uma opção clara de “opt out” — ou seja, permitir que o usuário decida se deseja ou não ter seus dados usados para anúncios. Caso contrário, a coleta e o uso desses dados se tornam ilegais, mesmo que a plataforma alternativa esteja “dentro da política de privacidade”.
O que isso tem a ver com o Brasil?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, também garante aos cidadãos o direito de se opor ao tratamento de seus dados para finalidades específicas de marketing. Isso significa que empresas e plataformas que não oferecem esse direito ou que utilizam dados sem base legal clara estão sujeitas a avaliações administrativas, processos civis e danos à condenação. Fonte da noticia https://www.theguardian.com/technology/2025/mar/22/meta-confirms-it-is-considering-charging-uk-users-for-ad-free-version
“O caso do Reino Unido é um alerta para o Brasil. Uma publicidade direcionada sem base legal clara pode ser considerada tratamento abusivo de dados. As empresas precisam rever urgentemente suas práticas antes que se tornem alvo de fiscalização ou judicialização.” – Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital e LGPD
O risco de manter práticas ilegais: multas milionárias e proteção destruídas
A LGPD prevê avaliações que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão do uso de dados e bloqueio de atividades. E mais: decisões internacionais, como essa contra a Meta, fortalecem o entendimento jurídico global sobre os limites de uso de dados pessoais — e aumentam a pressão sobre as empresas brasileiras.
Sua empresa está segura? Ou está a um passo de enfrentar um escândalo?
Empresas que operam com coleta de dados, marketing digital, plataformas educacionais, e-commerces e CRMs precisam urgentemente avaliar se ofertas aos usuários:
- Consentimento claro e informado
- Política de privacidade transparente
- Opção real de não receber anúncios
- Estrutura de conformidade digital
Atenção: a NR-1 exige canais formais e protegidos para denúncias de assédio e discriminação nas empresas e instituições educacionais.
Se sua organização não implementou um canal de ouvidoria em conformidade com a LGPD e conforme a exigência da NR-1, você pode estar abrindo espaço para ações trabalhistas, multas milionárias e responsabilização pessoal dos gestores.
A Class Net pode proteger sua organização agora.
Com a Ouvidoria4U, você garante:
- Conformidade com a LGPD e NR-1
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